Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estipula sete anos, mas com algumas condições; PL quer aumentar limite mínimo para 11 anos
Poucos sabem qual é a idade mínima para uma criança andar de moto. Pensando nos pais que desejam compartilhar a paixão pelas motocicletas com os filhos e naqueles que utilizam o veículo de duas rodas como único meio de transporte, pesquisamos o que diz o Código Brasileiro de Trânsito (CTB) sobre o assunto.
De acordo com o Artigo 244 da Lei de Trânsito,
Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:
V – transportando criança menor de sete anos ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança é:
Infração – gravíssima;
Penalidade – multa e suspensão do direito de dirigir;
Medida administrativa – Recolhimento do documento de habilitação.
O que significa que não só é proibido transportar menores de sete anos na garupa, como também é infração gravíssima passível de penalidade de multa e suspensão do direito de dirigir.
Condições de cuidar de sua própria segurança
Além da idade mínima para andar de moto, o artigo levanta outra questão: a condição de cuidar da sua própria segurança. Isso porque, apesar de ter alcançado a idade prevista, uma criança pode não estar apta a andar na garupa de uma motocicleta.
De acordo com a advogada e especialista em trânsito Luciana Mascarenhas, a lei tem como objetivo proteger menores ou maiores de sete anos que não sejam plenamente capazes de se equilibrar no veículo. É o caso de pessoas com deficiência, com problemas neurológicos e ou doenças crônicas que comprometam a mobilidade.
Fonte: AutoPapo
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